Declaração de consentimento para tratamento de dados pessoais
Para os efeitos previstos no artigo 13º do Regulamento Geral da Protecção de Dados (RGPD), (EU) 2016/279 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Abril de 2016, presta o seu consentimento para que o Município de Monchique proceda ao tratamento dos seus dados pessoais, por si disponibilizados no âmbito da inscrição para o evento “Vamos à Vila” nos seguintes termos:
1. Finalidade de recolha de dados pessoais: Os dados pessoais recolhidos por este Município destinam-se à gestão interna do Município para organização do evento.
2. Dados a recolher para este tratamento: Os dados a recolher ficam restringidos apenas aos elementos fornecidos ao Município de Monchique, essenciais para a boa organização do evento.
3. Prazo de conservação de dados: Os dados pessoais dos/as expositores/as serão conservados pelo Município de Monchique pelo período legal necessário, findo o qual, os dados serão destruídos.
4. Transferência de dados: Mediante pedido do/a expositor/a, os dados pessoais disponibilizados, poderão ser transferidos pelo Município de Monchique para outras organizações que este venha a indicar, desde que estas assegurem o cumprimento e tratamento de dados pessoais, conforme Regulamento Geral da Proteção de Dados (RGPD), (EU) 2016/279 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Abril de 2016.
5. Direitos dos/as expositores/as: Os/as prestadores/as de serviço gozam, em conformidade com a lei, dos direitos de acesso, retificação, apagamento (esquecimento), transferência, e/ou qualquer outro mencionado em legislação europeia ou nacional.