Privacy Policy

CÂMARA MUNICIPAL DE MONCHIQUE

POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS  

 

A Câmara Municipal de Monchique preza pela privacidade e proteção dos dados pessoais de todos aqueles com quem se relaciona, no âmbito das suas competências. Esta Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais pretende esclarecer o tratamento de dados pessoais no âmbito do acesso e utilização dos serviços prestados ao cidadão pelo Município de Monchique através de diferentes canais, digitais ou não. Quando solicita os serviços do Município de Monchique, o utilizador declara concordar, integralmente, com o disposto na mesma. Recomendamos, por isso, que a leia atentamente.

 

RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO

O Responsável pelo Tratamento dos Dados Pessoais é a Câmara Municipal de Monchique, com a morada em Travessa da Portela 2, 8550-470 Monchique, contacto telefónico (+351) 289 910 200, endereço eletrónico geral@cm-monchique.pt.

A Câmara Municipal de Monchique é uma Entidade Pública que tem como atribuição a gestão e prestação de serviços públicos nas áreas da Educação, Cultura, Urbanismo e Mobilidade, Desporto, Ambiente, Turismo, Proteção Civil, Ação Social e Habitação, entre outras.

Para cumprir as suas obrigações legais e prestar serviços de qualidade, a Câmara Municipal de Monchique recolhe e trata dados pessoais dos cidadãos, dos seus trabalhadores, dos prestadores de bens e serviços e todas as demais pessoas singulares que interagem connosco.

 

O QUE SÃO DADOS PESSOAIS

Dados Pessoais são quaisquer informações, de qualquer natureza e em qualquer suporte, relativas a pessoa singular identificada ou identificável. É considerada identificável a pessoa que possa ser identificada direta ou indiretamente, em especial, por recurso a identificador, designadamente, nome, número de identificação, dados de localização, identificador eletrónico ou outros elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social que permitam chegar à identificação dessa pessoa singular.

 

QUE CATEGORIAS DE DADOS PESSOAIS TRATAMOS

A Câmara Municipal de Monchique trata diversas categorias de dados pessoais, dependendo das finalidades especificas do tratamento. Algumas das categorias de dados pessoais que a Câmara Municipal pode tratar incluem:

  • Dados de identificação como, nome, estado civil, género, número de identificação civil e fiscal;
  • Dados de contacto como, morada, contacto telefónico e endereço de email;
  • Dados financeiros, como informações bancárias e de pagamento, quando necessárias para a realização de transações financeiras;
  • Dados de menores, quando necessário para a prestação de serviços públicos específicos ou para cumprir obrigações legais, com o consentimento explicito dos pais ou representantes legais, sempre que tal consentimento for necessário e exigido por lei;
  • A Câmara Municipal pode tratar imagens, quando necessário para a prestação de serviços públicos específicos ou para cumprir obrigações legais, tais como:
  1. Fotografias e vídeos utilizados em campanhas publicitárias ou de divulgação de eventos promovidos pela Câmara Municipal;
  2. Imagens captadas em eventos públicos organizados pela Câmara Municipal, como festivais, concertos e atividades desportivas.
  • Dados de interação eletrónica como, endereço de IP e identificadores de dispositivos móveis;
  • Dados de voz quando necessário para a prestação de serviços públicos ou para o cumprimento de obrigações legais. Os dados de voz podem incluir gravação de chamadas telefónicas, mensagens de voz ou transcrições de conversas.
  • Outros dados que se revelem necessários ou convenientes para a proteção dos serviços do Município de Monchique, o que inclui a execução de obrigações legais às quais estamos vinculados, nomeadamente, perante a Autoridade Tributária e Aduaneira, a Segurança Social ou outras entidades oficiais.

 

RECOLHA E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Os seus dados pessoais são recolhidos de diversas formas, dependendo da finalidade especifica do tratamento. Assim, podemos recolher os dados:

  • Através de formulários de inscrição ou pedidos de serviços públicos;
  • Através de comunicações por telefone, correio eletrónico ou outros meios de comunicação;
  • No estabelecimento de quaisquer contratos e/ou preenchimento de candidaturas da responsabilidade direta ou indireta do Município de Monchique;
  • Através de cookies ou outras tecnologias de rastreamento utilizadas em sites ou aplicações online;
  • No atendimento presencial, quando se dirige ao Balcão de Atendimento ao Munícipe, ou a outros espaços de atendimento ao público do Município de Monchique, desde que efetuado por trabalhadores no exercício das suas funções;
  • No portal web que inclui todos os sítios e subdomínios associados à plataforma https://cm-monchique.pt
  • Nas aplicações móveis e/ou web, tais como, mas não só, as associadas ao site do Município.

O tratamento de dados pessoais, pela Câmara Municipal, é realizado com base na legislação aplicável e nas suas atribuições enquanto Administração Pública Local. Assim, o tratamento de dados pessoais pode incluir diversas operações, tais como a recolha, registo, organização, armazenamento, adaptação ou alteração, recuperação, consulta, utilização, divulgação ou eliminação dos dados pessoais-

A Câmara Municipal, ainda, implementa medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir a segurança dos dados pessoais recolhidos e tratados. Essas medidas incluem a utilização de sistemas seguros e encriptados para o armazenamento e transmissão de dados pessoais, a limitação do acesso aos dados pessoais a pessoas autorizadas e a realização de auditorias internas regulares para cumprimento das normas de proteção dos dados.

 

QUAL O FUNDAMENTO E FINALIDADE DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Quanto aos fundamentos legais para o tratamento de dados pessoais, estamos devidamente legitimados pelos seguintes:

1) Consentimento (sempre que não exista outro fundamento legal para proceder ao tratamento dos dados, solicitaremos a manifestação de vontade do titular dos dados, livre, informada, e específica e inequívoca, ou a prática de ato positivo inequívoco, para finalidade determinada, designadamente ser recetor de ações de divulgação: newsletters);

2) Execução de contrato ou diligencias pré-contratuais (quando o tratamento dos dados pessoais seja necessário para a execução e gestão do contrato do qual é parte ou procedimentos pré-contratuais a pedido do titular dos dados);

3) Cumprimento de obrigação legal (quando o tratamento de dados pessoais seja necessário para cumprir uma obrigação legal a que a empresa esteja sujeita, tal como a comunicação de dados a entidades policiais, judiciais, fiscais ou reguladoras), ou

4) Prossecução de um interesse legitimo (quando o tratamento dos dados pessoais corresponda a um interesse legítimo da empresa ou de terceiros, como por exemplo, melhoria da qualidade do serviço, deteção de fraude, segurança de pessoas e bens, ou quando os motivos para a sua utilização devam prevalecer sobre os direitos dos titulares dos dados).

Os dados pessoais por nós recolhidos serão tratados e conservados conforme as finalidades e pelo período mínimo legalmente necessário e sempre no estrito cumprimento do princípio da minimização dos dados.

As finalidades de tratamento de dados pessoais são as necessárias ao cumprimento da nossa missão.

 

PARTILHA DE DADOS PESSOAIS COM OUTRAS ENTIDADES

Os dados pessoais, poderão ser comunicados a terceiros, sempre que tal seja legalmente exigido e poderão ser tratados por entidades subcontratadas pela Câmara Municipal de Monchique, também em conformidade com a lei, sendo fornecidos apenas os necessários à execução do serviço requerido.

Pautamos toda a nossa atuação e estendemos a Terceiros e Subcontratantes as seguintes obrigações relativamente ao tratamento de dados pessoais:

  • Os dados pessoais serão tratados em obediência ao regime legal de tratamento de dados, à presente política de privacidade e com a garantia de um tratamento legal, leal e transparente;
  • Os dados recolhidos são meramente instrumentais à nossa atividade, destinando-se a prosseguir uma finalidade determinada, especifica e legitima, não tendo um tratamento posterior incompatível com estas finalidades;
  • Respeitamos o princípio da minimização dos dados, recolhendo apenas os dados considerados adequados, relevantes e necessários às finalidades da recolha de tratamento;
  • Em obediência do princípio da exatidão, manteremos os seus dados exatos e atualizados sempre que necessário, sendo adotadas e disponibilizadas ao seu titular todas as medidas necessárias para garantir a sua integridade;
  • Assumimos o princípio da limitação da conservação dos seus dados de forma que seja possível identificá-los apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais os dados são tratados;
  • Tratamos os seus dados de acordo com o princípio da segurança – protegendo-os de um eventual tratamento ilegal e não autorizado, prevenindo eventuais perdas, a sua destruição ou dano imprevisto, adotando todas as medidas técnicas e organizativas adequadas a um tratamento de dados que garanta a segurança, integridade e confidencialidade dos dados;
  • Sempre que lhe seja solicitado consentimento para o tratamento de dados, prestaremos a informação necessária quanto às finalidades do tratamento e mantemo-nos fiéis a estas finalidades.

 

DIREITOS DOS TITULARES

O titular dos dados pessoais dispõe dos seguintes direitos, que poderá exercer de forma fácil e gratuita, através do seguinte email dpo@cm-monchique.pt. Apenas em caso de pedidos manifestamente infundados ou excessivos poderá ser cobrada uma taxa para o exercício desses direitos.       

Direito à Informação – Direito do titular dos dados a ser informado sobre tudo o que respeita ao tratamento dos seus dados, ao responsável pelo tratamento ou subcontratante.

Direito ao Acesso – Direito a obter a confirmação de quais são os seus dados pessoais que são tratados e informação sobre os mesmos.

Direito de Retificação – Direito de solicitar a retificação dos seus dados pessoais que se encontrem inexatos ou solicitar que os dados pessoais incompletos sejam completados.

Direito ao Apagamento dos Dados – Direito de obter o apagamento dos seus dados pessoais, desde que não se verifiquem fundamentos válidos para a sua conservação, como por exemplo os casos em que a empresa tem de conservar os dados para cumprir uma obrigação legal ou requerer o exercício de um direito.

Direita à Portabilidade – Direito de receber os dados que nos forneceu em formato digital de uso corrente e de leitura automática se o tratamento se basear no consentimento ou num contrato de que o titular dos dados é parte e for realizado por meios automatizados. O direito de portabilidade não inclui dados inferidos, i.e., dados pessoais que sejam gerados pela Câmara Municipal como consequência ou resultados da análise dos dados objeto do tratamento.

Direito a Retirar o Consentimento – Quando o tratamento de dados se fundar no acordo do utilizador/cidadão/munícipe, este tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento. A retirada do consentimento não compromete a legalidade do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.

Direito de Limitação do tratamento – Direito a solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais sob a forma:

1). suspensão do tratamento ou

2). Limitação do âmbito do tratamento a certas categorias de dados ou finalidades de tratamento.

Direito à Notificação – Dever de o responsável do tratamento comunicar a cada destinatário a quem os dados pessoais tenham sido transmitidos qualquer retificação ou apagamento dos dados pessoais ou limitação do tratamento, a menos que essa comunicação se revele impossível ou implique um esforço desproporcionado.

Para o exercício destes direitos poderá contatar-nos através de todos os meios disponibilizados neste documento.

A Câmara Municipal compromete-se a responder ao pedido dos titulares, sem demora injustificada, em geral, no prazo máximo de 30 dias a contar da receção do pedido. Os titulares têm ainda o direito de apresentar reclamações junto da Autoridade de Controlo competente, no caso a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), em www.cnpd.pt,  se considerarem que os seus direitos não foram respeitados pela Câmara Municipal de Monchique.

 

COMO CONTACTAR O ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS

O Encarregado de Proteção de Proteção de Dados poderá ser contatado de link disponibilizado no site do Município, nas áreas e secções identificadas para o efeito, ou mediante comunicação por email para dpo@cm-monchique.pt

 

COMO PROTEGEMOS OS SEUS DADOS

Em obediência ao princípio da segurança, integridade e confidencialidade garantimos o tratamento dos seus dados apenas pelas pessoas autorizadas, ou seja, o acesso e tratamento dos seus dados só está acessível a quem tem legitimidade para tal, fazendo-o de forma absolutamente confidencial e de acordo com as nossas políticas e procedimentos internos de segurança. Estes são atualizados, periodicamente e de acordo com as necessidades, assim como os termos e condições legalmente previstos.

Em função da natureza, do âmbito, do contexto e das finalidades dos tratamentos dos dados bem como dos riscos decorrentes do tratamento para os direitos e liberdades do titular dos dados aplicamos, tanto no momento de definição dos meios de tratamento como no momento do tratamento, as medidas técnicas e organizativas necessárias e a adequadas à proteção de dados.

A Câmara Municipal de Monchique compromete-se ainda a assegurar que, por defeito, só serão tratados os dados relevantes, necessários e adequados para cada finalidade especifica do tratamento e que tais dados não serão disponibilizados sem intervenção humana a um número indeterminado de pessoas.

 

VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Em caso de violação de dados pessoais, a Câmara Municipal de Monchique, compromete-se a tomar medidas imediatas para mitigar os efeitos da violação e prevenir futuras situações. Algumas destas medidas, incluem:

  • Isolamento da fonte de violação e tomada de medidas para impedir a continuação da violação:
  • Notificação às autoridades competentes, como a CNPD, no prazo máximo de 72 horas após ter conhecimento da violação;
  • Notificação aos titulares dos dados pessoais afetados, caso a violação represente um risco elevado para os seus direitos e liberdades;
  • Realização de uma avaliação de impacto da violação nos direitos e liberdades dos titulares dos dados afetados;
  • Revisão das medidas de segurança adotadas pela Câmara Municipal de Monchique e implementação de medidas adicionais e/ou corretivas para prevenir situações similares futuras.

A Câmara Municipal de Monchique garante que as medidas adotadas serão proporcionais ao grau de risco apresentado pela violação.

 

ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PRIVACIDADE

O Responsável pelo Tratamento dos Dados Pessoais reserva-se o direito de alterar a presente Política de Privacidade a todo o tempo, sendo tal alteração publicitada devidamente.

 

LEGISLAÇÃO DE ENQUADRAMENTO

  • Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho (EU) nº 2016/679, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção de pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/45/CE.
  • Lei nº 58/2019, de 8 de agosto, Lei de Execução do Regulamento Geral sobre a Proteção de dados.
  • Lei nº 59/2019, de 08 de agosto, Regime Jurídico do tratamento de dados pessoais para efeitos de Prevenção, Deteção, Investigação ou Repressão de Infrações Penais ou de Execução de Sanções Penais.
  • Lei nº 41/2004, na sua versão mais recente, Lei nº 16/2022, de 16 de agosto, que transpõe para a ordem jurídica nacional a diretiva 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas.
  • Lei nº 68/2021 de 26 de agosto, Regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos.
  • Nº2 do artigo 79º do Código Civil, direito à imagem.
  • Portaria nº 1253/2009, de 11 de outubro, de 14 de outubro, que altera e republica o Regulamento Arquivístico para as Autarquias Locais.